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Anexo_III_C_Membros_da_Magistratura.html

última modificação 25/02/2025 08h40

PODER JUDICIÁRIO

ÓRGÃO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13ª REGIÃO

UNIDADE: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E PAGAMENTO

DE PESSOAL

Exercício: 2025

Data de início da vigência: 01/02/2025

RESOLUÇÃO 102 CNJ -

ANEXO III -

ESTRUTURA

REMUNERATÓRIA

Membros da Magistratura:

Membros da

Magistratura

Subsídio

Ativo/Inativo

Desembargador do Trabalho 41.845,49

Juiz de Vara Trabalhista 39.753,21

Juiz do Trabalho Substituto 37.765,55

Observações: a) Legislação de referência: Lei nº 10.474/2002 e Lei nº 14.520/2023

b) Os tribunais de justiça e de justiça militar deverão adaptar este anexo às respectivas estruturas remuneratórias.

Legislação

Resolução 102 CNJ - 15/12/2009: Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Ato TRT GP 143/2011: Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.: Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.