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Ato TRT SCR nº 003/2014

Ações do documento

Determina a concentração de processos contra a FUNETEC/PB no NUCON

CORREGEDORIA REGIONAL



ATO TRT SCR Nº 003/2014


João Pessoa, 26 de fevereiro de 2014


O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba - FUNETEC/PB, protocolizado nesta Corte sob o número 000-01466/2014, onde postula solução conciliada dos processos indicados no mencionado expediente em tramitação nesta Justiça Especializada;


CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;


CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º do art. 764 da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";


CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse.


RESOLVE


Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, dos processos indicados no Protocolo 000-01466/2014, excluídos aqueles que se encontram aguardando cumprimento de acordo homologado, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos.


Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º.


Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato, enquanto perdurarem as tentativas conciliatórias.


Art. 4º - O Juiz do Trabalho condutor das conciliações atente para o fato de manter as penhoras já efetivadas até a quitação dos respectivos processos.


Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.

Publique-se no DEJT.

                   


(datado e assinado eletronicamente)

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Vice-Presidente no exercício da Corregedoria