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Ato TRT SCR nº 013/2014

Ações do documento

Estabelece critérios para a realização da Quarta Semana Nacional da Execução Trabalhista, abrangendo toda a jurisdição deste Regional

Alterada a redação do artigo 4º por meio do Ato TRT SCR nº 014/2014.

 

ATO TRT SCR Nº 013/2014


João Pessoa, 05 de setembro de 2014




Estabelece critérios para a realização da QUARTA SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, abrangendo toda a jurisdição deste Regional.




O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do ATO CSJT. GP Nº 139/2014, de 28 de abril de 2014, alterou a SEMANA NACIONAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecendo a sua realização anualmente nas seguintes datas: de 22 a 26 de setembro de 2014; de 21 a 25 de setembro de 2015 e de 19 a 23 de setembro de 2016;


CONSIDERANDO, finalmente, o objetivo constante na Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça;


R E S O L V E


Art. 1º - Determinar que as varas do trabalho da 13ª Região, no período compreendido entre os dias 22 e 26 de setembro de 2014, incluam, na pauta de audiência já designada, para fins conciliatórios, processos em fase de execução, liquidados e que não foram pagos, preferencialmente em número não inferior a 04 (quatro) por dia.

 

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, da intimação para as partes e os procuradores deverão constar as advertências pelo não comparecimento, evocando-se expressamente o disposto nos artigos 599 a 601 do Código de Processo Civil, nos processos inseridos nas pautas das varas trabalhistas.


Art. 2º - Para efeito de aplicação do disposto no caput do artigo 1º, deverão ser priorizados:


I - os dos maiores devedores;


II - os que se encontram em arquivo provisório, mas com viabilidade de acordo;


III - os que estão com hasta pública marcada;


IV - os com agravo de petição, aguardando prazo para resposta ou antes do envio ao TRT.


Art. 3º - Além da designação dos processos em fase de execução de que trata o caput do artigo 1º deste ato, as varas do trabalho da 13ª Região, na Quarta Semana Nacional da Execução Trabalhista, com participação de magistrados e servidores, canalizarão esforços para a realização das seguintes atividades:


I - pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, para fins de constrição do patrimônio do devedor, dos processos em arquivo provisório;


II - identificação e impulso aos processos cuja execução esteja pendente de outras diligências ou de simples lançamentos no SUAP e PJe-JT para o seu arquivamento definitivo, inclusive aqueles em que a execução consiste, apenas, em obrigação de fazer;

 

III - informação, pelas varas do trabalho, diretamente à Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, de boas práticas executórias identificadas no órgão judiciário, com vistas à formação de um Banco Nacional de Boas Práticas na Execução.

 

Art. 4º - Ficam suspensos os prazos processuais no período de 22 a 26 de setembro de 2014, em que se realizará a Quarta Semana Nacional da Execução Trabalhista, ressalvados os pagamentos previamente agendados.


Art. 5º - Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação tomar as necessárias providências para garantir o pleno funcionamento dos cartões de certificação digital no período em questão, para fins de consulta ao Sistema INFOJUD.


Art. 6º - A Presidência deste Tribunal designará juízes do trabalho substitutos para atuar nas varas durante a Quarta Semana Nacional da Execução Trabalhista, priorizando aquelas que possuem maior número de processos em arquivo provisório ou paralisados.


Art. 7º - A Secretaria da Corregedoria Regional, com a devida antecedência, encaminhará às varas do trabalho deste Tribunal relatório constando o número de execuções encerradas no ano de 2013 e aquele necessário ao cumprimento da Meta 5 do CNJ, relativa ao ano de 2014.


Art. 8º - A Secretaria Geral da Presidência providenciará a expedição de ofício circular aos excelentíssimos senhores desembargadores deste Tribunal, informando da realização da Quarta Semana Nacional da Execução Trabalhista e conclamando a participação de todos, principalmente em relação à possibilidade de realização de audiências de conciliação em processos que se encontrem em fase de agravo de petição e de incidentes de execução.


Art. 9º - A Assessoria de Comunicação Social deste Regional promoverá ampla divulgação institucional da Quarta Semana Nacional da Execução Trabalhista.


Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Cumpra-se.

Publique-se no DEJT e BI.

 

(datado e assinado eletronicamente)

 

 

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor