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Ato TRT SCR nº 019/2014

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Suspenso

Suspenso os efeitos por meio do Ato TRT SCR nº 012/2016.  

 

CORREGEDORIA REGIONAL

 

 

ATO TRT SCR Nº 019/2014


João Pessoa, 25 de novembro de 2014


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Vijai Elétrica do Brasil Ltda., protocolizado nesta Corte sob o número 000-033014/2014, onde postula solução conciliada de todos os litígios em tramitação nesta Justiça Especializada;


CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;


CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º do art. 764 da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";


CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse.


RESOLVE


Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, de todas as demandas trabalhistas que tramitam contra a empresa Vijai Elétrica do Brasil Ltda., neste Regional, excluídas aquelas que se encontram aguardando cumprimento de acordo homologado e listadas no referido protocolo supramencionado, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos.


Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º.


Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato, enquanto perdurarem as tentativas conciliatórias.


Art. 4º - O Juiz do Trabalho condutor das conciliações atente para o fato de manter as penhoras já efetivadas até a quitação dos respectivos processos.


Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Cumpra-se.

Publique-se no DEJT.

 


(datado e assinado eletronicamente)

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor