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Recomendação TRT SCR nº 010/2013

última modificação 25/05/2017 12h17
Expedição de carta precatória à Vara do Trabalho de Guarabira por meio de malote digital

RECOMENDAÇÃO TRT SCR Nº 010/2013



O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região foi instituído o projeto-piloto do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT por meio do Ato TRT GP nº 433/2012;

CONSIDERANDO a implantação do PJe-JT na Vara do Trabalho de Guarabira;

RECOMENDA:

I - Que as Unidades Judiciárias, ao expedirem carta precatória à Vara do Trabalho de Guarabira, procedam à remessa por meio do Malote Digital, em observância aos termos do artigo 4º do Ato GP nº 433/2012 deste Regional.


Publique-se no DEJT e no BI

Cumpra-se.

(assinado e datado eletronicamente)

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor