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NUGEP

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi instituído no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região por meio do ATO TRT GP Nº 150/2018, em cumprimento à Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de uma unidade permanente, vinculada à STPCJ – Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária e supervisionada pela Comissão de Jurisprudência, formada por Desembargadores escolhidos pelo e. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região.

A implantação do NUGEP tem como objetivo a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).

O NUGEP tem como atividade precípua a gestão dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no âmbito do Regional, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.