Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, instituído no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em cumprimento às Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se regulamentado pelo ATO TRT SGP nº 133/2021.

Trata-se de unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal e coordenada por Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, composta pelos Desembargadores integrantes da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal, conforme o Regimento Interno deste Regional.

A implantação do NUGEPNAC tem por objetivo a gestão das ações coletivas e a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).

O NUGEPNAC tem como atividade precípua a gestão das ações coletivas, dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no âmbito do Regional, observadas as determinações legais e o disposto nas  Resolução n° 235/2016 e Resoluções nº 339/202,  ambas do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.