Você está aqui: Página Inicial > Composição Institucional > NUGEPNAC > Teses Jurídicas Prevalecentes > TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 05
Conteúdo

TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 05

publicado 28/06/2018 12h52, última modificação 21/03/2019 13h41
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 E IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000). ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PASSÍVEIS DE REFLEXOS.

1. Em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aos seus empregados, nos termos das decisões proferidas na ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 e IUJ nº 0000024-84.2016.5.13. 0000, o referido benefício deve repercutir nas seguintes parcelas, além de outras em que há previsão no sentido de o salário compor suas bases de cálculo, observado o conjunto normativo de cada época: VP ATSERV, VP-GIP, FÉRIAS + 1/3, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, EVENTUAL LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, AUSÊNCIA PERMITIDA (APIP), 13º SALÁRIO, FGTS, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS (para aqueles que a receberam), ATS, VP-ATS, VP-GRATIFICAÇÃO SEM ATS, VP-GIP ATS e VP-GIP SEM SALÁRIO + FUNÇÃO.

2. As diferenças resultantes da repercussão do auxílio-alimentação sobre as VANTAGENS PESSOAIS (rubricas 007, 010, 049, 062 e 092) refletem nas seguintes parcelas: EVENTUAIS HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUSÊNCIA PERMITIDA (APIP), FGTS e EVENTUAL LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

3. Não são devidos reflexos sobre: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO e GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Precedentes:

RO-0119100-64.2014.5.13.0003 (DEJT 24.01.2017), Redator: Desembargador Thiago de Oliveira Andrade; RO-0137100-18.2014.5.13.0002 (DEJT 25.01.2017), Redator: Desembargador Eduardo Sergio de Almeida; RO-0118800-02.2014.5.13.0004 (DEJT 25.01.2017).

Histórico:

Redação original: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000090-30.2017.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT em 14.06.2018, com publicação em 15.06.2018. Tese Prevalecente disponibilizada no DEJT em 19, 20 e 21.06.2018 (Protocolo n.º 00-8873/2018). Tese Prevalecente republicada por incorreção, tendo sido disponibilizada no DEJT em 13, 14 e 15.08.2018 (Protocolo n.º 000-11505.2018).