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SÚMULA N.º 44 (ALTERADA)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/08/2018
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última modificação
18/09/2018 11h03
REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADE.
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Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 19
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
25/09/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 20
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
25/09/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 21
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
25/09/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM MATRIZ E FILIAIS. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 22
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 23
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 24
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 25 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA.
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NUGEPNAC
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SÚMULA N.º 26 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/01/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ECONOMIÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS.
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NUGEPNAC
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SÚMULA N.º 27
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/02/2019
EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
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