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SÚMULA N.º 44 (ALTERADA)

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REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADE.

A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 do TST, independentemente de prévio concurso público.

Precedentes:

RO-0000429-38.2017.5.13.0016 (DEJTPB 19/03/2018), Relator Desembargador Paulo Maia Filho; RO-0000620-95.2017.5.13.0012 (DEJTPB 01/03/2018), Relator Desembargador Ubiratan Moreira Delgado; RO-0000618-28.2017.5.13.0012 (DEJTPB 26/02/2018), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; ROPS-0000560-38.2016.5.13.0019 (DJe 07/07/2017), Redator Desembargador Paulo Maia Filho.

Histórico:

Redação original: Incidente de Assunção de Competência n0000127-23.2018.5.13.0000, suscitado nos autos do RO 0000618-07.2017.5.13.0019. Acórdão publicado no DEJT – Nacional em 20.07.2018. Súmula disponibilizada no DENJT em 09, 10 e 13/08/2018 (Protocolo n.º 10601/2018).

Redação alterada: Recurso Ordinário n.º 0000618-07.2017.5.13.0019. Acórdão publicado no DEJT - Nacional em 13.09.2018. Súmula disponibilizada no DENJT em 09, 10 e 13/08/2018 (Protocolo n.º 10601/2018).