Você está aqui: Página Inicial > Portal de Serviços > Jurisprudência > Súmulas > SÚMULA N.º 11

SÚMULA N.º 11

Ações do documento

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO DE FILHOS MENORES.

No acidente de trabalho de que resulte morte do empregado, por culpa ou dolo do empregador, é devido, aos filhos menores do falecido, pensionamento não vitalício compatível com a situação financeira ao tempo do sinistro.

Precedentes:

RO-0049700-70.2008.5.13.0003 (DEJT 26.03.2009), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo; RO-0040800-75.2006.5.13.0001 (DEJT 24.08.2007), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo;  RO-0043100-95.2006.5.13.0005 (DEJT 10.11.2007), Relator Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado; e RO-0107100-16.2006.5.13.0002 (DEJT 21.06.2007), Relator Juiz Convocado Ubiratan Moreira Delgado.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 035/2010, nos autos do RO-0008100-10.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT em 28, 29 e 30.06.2010.