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SÚMULA N.º 15

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TRABALHO EM ESCALA 7 x 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui violação à garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa hipótese, deverá ser pago em dobro.

Precedentes:

RO-0060100-03.2009.5.13.0006 (DEJT 08.01.2010), Relator Juiz Convocado Rômulo Tinoco dos Santos; RO-0010100-36.2009.5.13.0026 (DEJT 15.01.2010), Relatora Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0026600-27.2010.5.13.0000 suscitado nos autos do RO-0087000-29.2009.5.13.0004. Acórdão disponibilizado no DEJT em 07.11.2011.  Súmula disponibilizada no DEJT, em 27, 28 e 29.02.2012, nos termos da Resolução Administrativa n.º 05/2012.