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SÚMULA N.º 13

Ações do documento

ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO.

A pensão e o benefício previdenciário não se confundem, possuindo naturezas jurídicas distintas e estando a cargo de titulares diversos.

Precedentes:

RO-0162200-81.2005.5.13.0004 (DEJT 07.06.2006), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade); RO-0032900-37.2008.5.13.0012 (DEJT 08.09.2009), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire; RO-0012300.62.2008.5.13.0022 (DEJT 03.11.2008), Relatora Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado; RO-0092500-44.2007.5.13.0005 (DEJT 28.11.2008), Relator Desembargador Afrânio Neves de Melo; RO-0136500-66.2006.5.13.0005 (DEJT 29.05.2008), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro; RO-0004600-80.2008.5.13.0007 (DEJT 18.07.2008), Relator Desembargador Ubiratan Moreira Delgado; RO-0111700-54.2004.5.13.0001 (DEJT 18.04.2007), Relatora Desembargadora Ana Maria Madruga.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 037/2010, nos autos do RO-0010000-28.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010.