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SÚMULA N.º 27

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EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.

A OJ Transitória nº. 70 da SDI-1 do TST é inaplicável aos empregados do Banco do Brasil, pois estão submetidos à situação jurídica distinta daquela normatizada internamente pela Caixa Econômica Federal, sendo vedada, a teor da Súmula nº. 109 do TST, a compensação da gratificação percebida por tais empregados ocupantes de função comissionada com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em face do reconhecimento da ausência de fidúcia especial a autorizar a incidência da jornada excepcional prevista no art. 224, §2º da CLT.

Precedentes:

RO-0186300-56.2013.5.13.0025 (DEJT 16.01.2015), Redator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0177900-13.2013.5.13.0006 (DEJT 02.10.2014), Redatora Juíza Revisora convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; RO-0181100-74.2013.5.13.0023 (DEJT 09.09.2014)- Redatora Juíza convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; RO-0106900-87.2013.5.13.0026 (DEJT  11.06.2014), Redatora Juíza convocada Heminegilda Leite Machado.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130111-65.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT, em 15.12.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 07, 08 e 11 de janeiro de 2016 (Protocolo n.º 29.151/2015).