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SÚMULA N.º 30

Ações do documento

DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.

A ausência de contribuições previdenciárias sobre a parcela de auxílio-alimentação, reconhecida, em juízo, como de natureza salarial, não enseja, para o trabalhador, o direito ao recebimento de indenização por dano material.

Precedentes:

0157000-87.2014.5.13.0001 (DEJT 05.05.2015), Redatora Juíza Revisora Convocada Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; 0152200-16.2014.5.13.0001 (DEJT 08.06.2015), Redatora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva; 0126900-86.2014.5.13.0022(DEJT 05.06.2015), Redator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; 0142700-11.2014.5.13.0005 (DEJT 10.06.2015), Redator Desembargador Edvaldo de Andrade.

Histórico:

Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0130133-26.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado no DEJT em 20.04.2016. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 22 e 25 de abril de 2016 (Protocolo n.º 06912/2016).