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SÚMULA N.º 12

Ações do documento

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO.

Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância.

Precedentes:

RO-0073100-74.2008.5.13.0008 (DEJT 22.06.2009), Relator Desembargador Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; RO-0048700-12.2006.5.13.0001 (DEJT 26.10.2007), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade; RO -0028800-43.2006.5.13.0001 (DEJT 27.05.2009), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga; RO-0081200-76.2007.5.13.0008 (DEJT 14.05.2008), Relator Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 36/2010, nos autos do RO-0009900-73.2010.5.13.0000, disponibilizada no DEJT, em 28, 29 e 30.06.2010.