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SÚMULA N.º 23
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 24
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
30/01/2017 10h53
ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência
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SÚMULA N.º 24
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
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NUGEPNAC
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SÚMULA N.º 25 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
28/06/2018 13h07
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA.
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Jurisprudência
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SÚMULA N.º 25 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
27/10/2015
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última modificação
21/02/2019 11h51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU/2008. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TRANSAÇÃO SOBRE RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA.
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SÚMULA N.º 26 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/01/2016
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última modificação
02/05/2017 12h33
ECONOMIÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS.
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SÚMULA N.º 26 (cancelada)
-
por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
—
publicado
14/01/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ECONOMIÁRIO. JORNADA DIÁRIA DE SEIS HORAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS.
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Composição Institucional
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SÚMULA N.º 27
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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última modificação
30/01/2017 07h42
EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
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SÚMULA N.º 27
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/02/2019
EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
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SÚMULA N.º 28
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
03/03/2016
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última modificação
30/01/2017 07h42
CEF. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA; QUEBRA DE CAIXA. ACUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS.
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Jurisprudência
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Súmulas
