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SÚMULA N.º 38
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 39
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
28/01/2017 12h18
REVISTA VISUAL DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE.
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 39
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
REVISTA VISUAL DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE.
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SÚMULA N.º 40
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/11/2016
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última modificação
28/01/2017 11h55
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS.
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Jurisprudência
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SÚMULA N.º 40 (cancelada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/11/2016
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última modificação
11/03/2021 15h27
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS.
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SÚMULA N.º 41
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
18/09/2018 11h11
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - EBSERH
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SÚMULA N.º 41
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
25/03/2019 14h02
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.
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SÚMULA N.º 42
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
11/01/2018
CEF. SUPERVISOR CENTRALIZADOR/FILIAL. CARGO COM FIDÚCIA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT.
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SÚMULA N.º 42
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
11/01/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
CEF. SUPERVISOR CENTRALIZADOR/FILIAL. CARGO COM FIDÚCIA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT.
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SÚMULA N.º 43
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
12/03/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA 'S'. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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