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Portaria nº 63/2019
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h47
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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CNJ
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CNJ
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
08/09/2020
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última modificação
24/01/2021 16h52
Resoluções, recomendações e normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Legislação e Referências
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Resolução nº 309/2021
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
18/10/2021 14h02
Estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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CSJT
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Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 63/2020
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 16h58
Continuidade dos procedimentos solicitados no Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 atinentes ao cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020 (LGPD)
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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CSJT
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Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 16h55
Procedimentos para o cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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CSJT
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Parecer Técnico CTGOV nº 01/2020
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h47
Parecer sobre os principais impactos decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados nos serviços de TIC da Justiça do Trabalho
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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CSJT
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CSJT
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
08/09/2020
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última modificação
18/10/2021 14h02
Resoluções, recomendações e normas publicadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Legislação e Referências
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Guias Operacionais para adequação à LGPD
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 17h17
Guias operacionais para a implementação da LGPD na administração pública federal
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Guia de Boas Práticas - LGPD
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 17h12
Guia de boas práticas para implementação da LGPD na administração pública federal
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Decreto nº 10.474/2020
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h48
Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
