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Decreto nº 10.046/2019
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h48
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 13.709/2018
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h48
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Lei nº 12.527/2011
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
24/01/2021 15h48
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Localizado em
Composição Institucional
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Legislação e Referências
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Governo Federal
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Governo Federal
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
08/09/2020
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última modificação
24/01/2021 17h18
Legislação, recomendações e normas publicadas pelo Governo Federal
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Legislação e Referências
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Legislação e Referências
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
08/09/2020
Legislação, resoluções, normas e outros documentos de referência relacionados à LGPD
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Portal de Segurança da Informação
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por RODRIGO MAFRA
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publicado
24/01/2021
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última modificação
24/01/2021 16h01
Informações relacionadas à Segurança da Informação no âmbito do TRT da 13ª Região
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Cidadania digital: 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
14/04/2023 16h04
Fonte: www.trt13.jus.br - 27/01/2023
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Notícias
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LGPD - Gestores devem atualizar informações sobre as capacitações previstas no Ato TRT SGP nº 191/2021
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
17/12/2021 12h44
Fonte: www.trt13.jus.br - 03/12/2021
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Notícias
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Sites do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba ganham política de privacidade
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
13/09/2021 16h05
Fonte: www.trt13.jus.br - 08/09/2021
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Notícias
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TRT-13 publica resolução que dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Regional
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por RODRIGO MAFRA
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última modificação
13/09/2021 16h05
Fonte: www.trt13.jus.br - 23/08/2021
Localizado em
Composição Institucional
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Notícias
