Anexo_VI_2013-08-19.pdf
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- Legislação
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- Resolução 102 CNJ - 15/12/2009
- Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
- Ato TRT GP 143/2011
- Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
- Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.
- Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.