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Ato TRT SCR nº 009/2010

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por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h12
Altera o texto do inciso XII do artigo 3º do Ato TRT SCR nº 008/2010

 

Divulgação: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 03-08-2010, pag. 21.

 

ATO TRT SCR Nº 009/2010

 

Altera o Ato TRT SCR nº 008/2010.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO que é da própria natureza da Justiça do Trabalho a sua função conciliatória e, por essa razão, todos os esforços devem ser empreendidos para a consecução desse objetivo;


CONSIDERANDO que o Ato TRT SCR dispõe sobre a possibilidade de a conciliação ser apreciada pelo Juiz da Central de Mandados;


RESOLVE:


Art. 1º Alterar o texto do inciso XII do artigo 3º do Ato TRT SCR nº 008/2010, dando-lhe a seguinte redação:


“Art. 3º (…)


XII - conciliar os processos que se encontram em tramitação na Central de Mandados, podendo, a qualquer tempo, a Vara de origem requisitar os autos respectivos para essa mesma finalidade.”


Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Cumpra-se.

Publique-se.

João Pessoa, 30 de julho de 2010.



EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente e Corregedor