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SÚMULA N.º 12
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
21/02/2019 11h51
ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 13
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
30/01/2017 09h53
ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO.
Localizado em
Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 13
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
21/02/2019 11h51
ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 14 (cancelada)
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
28/06/2018 13h06
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.
Localizado em
Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 14 (cancelada)
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
21/02/2019 11h51
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 15
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
30/01/2017 08h51
TRABALHO EM ESCALA 7 x 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Localizado em
Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 15
-
por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
21/02/2019 11h51
TRABALHO EM ESCALA 7 x 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 16
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
28/01/2017 13h21
POSTALIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULARIDADE DO SALDAMENTO. REGRAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
Localizado em
Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 16
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
—
última modificação
21/02/2019 11h51
POSTALIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULARIDADE DO SALDAMENTO. REGRAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 17
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por DAVID LIRA DE OLIVEIRA
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publicado
12/04/2013
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última modificação
28/01/2017 13h04
CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF.
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Jurisprudência
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Súmulas
