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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 03
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
04/12/2017
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última modificação
11/03/2019 11h43
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. USO DE UNIFORMES COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 04
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2018
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última modificação
11/03/2019 11h43
ADICIONAL DE RISCO. PORTO DE CABEDELO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 05
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2018
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última modificação
21/03/2019 13h41
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 E IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000). ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PASSÍVEIS DE REFLEXOS.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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SÚMULA N.º 43
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
12/03/2018
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última modificação
13/03/2018 12h17
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA 'S'. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Jurisprudência
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Súmulas
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 03
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
04/12/2017
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última modificação
28/06/2018 10h37
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. USO DE UNIFORMES COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA.
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Jurisprudência
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