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SÚMULA N.º 35
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/02/2019
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última modificação
25/03/2019 14h00
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 27
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/02/2019
EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 45
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/09/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 45
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/09/2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.
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Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 44 (alterada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/08/2018
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última modificação
14/11/2023 16h20
REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DE REGIME.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 44 (ALTERADA)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/08/2018
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última modificação
18/09/2018 11h03
REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADE.
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Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Súmulas
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Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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última modificação
28/06/2018 15h43
Localizado em
Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 05
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2018
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última modificação
21/03/2019 13h41
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 E IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000). ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PASSÍVEIS DE REFLEXOS.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 05
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2018
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última modificação
23/08/2018 13h42
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 E IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000). ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PASSÍVEIS DE REFLEXOS.
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Portal de Serviços
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Jurisprudência
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Tese Jurídica Prevalecente
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 04
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2018
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última modificação
11/03/2019 11h43
ADICIONAL DE RISCO. PORTO DE CABEDELO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Teses Jurídicas Prevalecentes
