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Ato TRT GP nº 194/2014

Ações do documento

Fixa o início do funcionamento do Sistema PJe-JT no Fórum Irineu Jóffily

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 194 ANO: 2014 DATA: 30-04-2014

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 02-05-2014



ATO TRT GP Nº 194/2014



João Pessoa, 30 de abril de 2014.



O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 136, publicada no DEJT do dia 30 de abril de 2014, que institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento;



CONSIDERANDO, também, os termos contidos no Ato TRT GP nº 433/2012, datado de 21 de novembro de 2012, deste Regional;



CONSIDERANDO, por fim, a finalização do treinamento para a implantação do Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJ-e JT, no Fórum Irineu Jóffily que se dará no período de 12 a 16 de maio do ano em curso, conforme determinação contida no Protocolo 000-17.555/2013;

 

 

RESOLVE:



Art. 1º Fixar, para o início do funcionamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJ-e JT no Fórum Irineu Jóffily o dia 19 de maio de 2014;



Art. 2º Determinar que, a partir da referida data, todas as demandas ajuizadas no Fórum Irineu Jóffily, passem a tramitar pelo PJ-e JT;



Art. 3º Todas as petições dirigidas aos processos que tramitam sob o formato do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentadas em formato eletrônico, nos termos da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;



Art. 4º Os demais procedimentos seguem as diretrizes contidas no ATO TRT GP Nº 433/2012 deste Regional.



Publique-se no DEJT e no BI.

Cumpra-se.



CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor