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Ato TRT GP nº 277/2014

Ações do documento

Prorroga o vencimento dos prazos processuais que ocorreram no dia 20/06/2014, exclusivamente para os processos que tramitem no Sistema PJe-JT

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 277 ANO: 2014 DATA: 13-06-2014

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 16-06-2014




ATO TRT GP Nº 277/2014


João Pessoa, 13 de junho de 2014


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO a necessidade de atualização de versão e de manutenção programada do Sistema PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;


CONSIDERANDO a indisponibilidade do referido sistema, em decorrência da realização das mencionadas atividades, a serem desenvolvidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste TRT da 13ª Região;


CONSIDERANDO o feriado religioso do dia 19/06/2014 e os pontos facultativos dos dias 23 e 24/06/2014, todos constantes do ATO TRT GP n.º 007/2014;


CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 17 da Resolução n.º 136, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como a regra encerrada no artigo 10, § 2º, da Lei n.º 11.419/2006,


RESOLVE


Art. 1º. Prorrogar para o dia 25 de junho de 2014 o vencimento dos prazos processuais que ocorrerem no dia 20 do mesmo mês e ano, exclusivamente para os processos que tramitem no sistema PJe-JT.


Art. 2º. Determinar a divulgação do presente ato no sítio de internet deste Regional.


Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.



CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente