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Ato TRT GP nº 329/2014

Ações do documento

Fixa o início do funcionamento do Sistema PJe-JT no Fórum Maximiano Figueiredo

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 329 ANO: 2014 DATA: 21-07-2014

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 22-07-2014



ATO TRT GP Nº 329/2014


João Pessoa, 21 de julho de 2014.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE-JT), instrumento de processamento de informações e prática de atos processuais, fixando parâmetros para a sua implementação e funcionamento;


CONSIDERANDO, também, os termos contidos no Ato TRT GP nº 433/2012, datado de 21 de novembro de 2012, deste Regional;


CONSIDERANDO, por fim, a finalização do treinamento para a implantação do Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJ-e JT, no Fórum Maximiano Figueiredo que se dará no período de 17 a 21 de novembro do ano em curso, conforme determinação contida no Protocolo 000-17.555/2013;


RESOLVE:


Art. 1º Fixar, para o início do funcionamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJ-e JT no Fórum Maximiano Figueiredo o dia 17 de novembro de 2014;


Art. 2º Determinar que, a partir da referida data, todas as demandas ajuizadas no Fórum Maximiano Figueirdo, passem a tramitar pelo PJ-e JT;


Art. 3º Todas as petições dirigidas aos processos que tramitam sob o formato do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentadas em formato eletrônico, nos termos da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;


Art. 4º Os demais procedimentos seguem as diretrizes contidas no ATO TRT GP Nº 433/2012 deste Regional.

 

Publique-se no DEJT e no BI.

Cumpra-se.



(assinado e datado eletronicamente)

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor