Ato TRT GP nº 384/2014
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 384 ANO: 2014 DATA: 26-08-2014
DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 26-08-2014
ATO TRT GP Nº 384/2014
João Pessoa, 26 de agosto de 2014
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a expedição da Lei nº 668/2014, de 03 de janeiro de 2014, do Município de Itabaiana-PB, que restringiu às repartições públicas municipais os feriados relativos a falecimento de ex-prefeitos, alterando as Leis nºs 16/1977, 243/1992, 426/2005 e 851/2012, noticiada pelo Ofício nº 006/2014, da Chefe de Gabinete da Prefeitura de Itabaiana, protocolizado sob nº TRT - 020-542/2014;
RESOLVE:
Alterar o ATO TRT GP Nº 007/2014, para tornar sem efeito os feriados municipais dos dias 07 e 22 de novembro de 2014, na jurisdição da Vara do Trabalho de Itabaiana-PB, relativos ao Calendário do ano de 2014, mantendo-se as atividades normais nas referidas datas.
Publique-se no DEJT.
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
Desembargador Presidente