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Ato TRT GP nº 384/2014

Ações do documento

Torna sem efeito os feriados municipais dos dias 07 e 22/11/2014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 384 ANO: 2014 DATA: 26-08-2014

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 26-08-2014



ATO TRT GP Nº 384/2014


João Pessoa, 26 de agosto de 2014


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO a expedição da Lei nº 668/2014, de 03 de janeiro de 2014, do Município de Itabaiana-PB, que restringiu às repartições públicas municipais os feriados relativos a falecimento de ex-prefeitos, alterando as Leis nºs 16/1977, 243/1992, 426/2005 e 851/2012, noticiada pelo Ofício nº 006/2014, da Chefe de Gabinete da Prefeitura de Itabaiana, protocolizado sob nº TRT - 020-542/2014;


RESOLVE:


Alterar o ATO TRT GP Nº 007/2014, para tornar sem efeito os feriados municipais dos dias 07 e 22 de novembro de 2014, na jurisdição da Vara do Trabalho de Itabaiana-PB, relativos ao Calendário do ano de 2014, mantendo-se as atividades normais nas referidas datas.

Publique-se no DEJT.



CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente