Ato TRT GP nº 544/2014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 544 ANO: 2014 DATA: 07-11-2014

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 10-11-2014

ATO TRT GP Nº 544/2014

João Pessoa, 07 de novembro de 2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com o Protocolo TRT nº 17555/2014;

Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, nas nove Varas Trabalhistas integrantes do Fórum Maximiano Figueiredo, no período de 10 a 14 de novembro do ano em curso;

Considerando que, em decorrência, as condições de atendimento às partes e aos advogados no período estarão prejudicadas;

Considerando, finalmente, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem à matéria;

R E S O L V E

I - Determinar que o acesso ao Fórum Maximiano Figueiredo, no período de 10 a 14 de novembro do ano em curso, será restrito apenas aos magistrados e servidores, cabendo o atendimento aos advogados e partes ser por meio da Central de Atendimento das Varas do Trabalho - CENATEN.

II - As medidas jurisdicionais de urgência, a exemplo de pedidos liminares e expedição de alvarás, deverão ser tomadas, mediante consulta aos juízes competentes, por meio dos respectivos Diretores de Secretaria, sendo escalada a servidora da Secretaria da Corregedoria, VALDEVINA FÉLIX DA COSTA PEREIRA, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 13, matrícula 250.158.369, para dar apoio necessário nessa tarefa.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente