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2023

publicado 09/02/2023 11h55, última modificação 26/02/2024 10h05
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MAIO.html — última modificação 09/06/2023 13h54
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JULHO.pdf — última modificação 08/08/2023 13h43
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NOVEMBRO.pdf — última modificação 06/12/2023 11h14
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DEZEMBRO.PDF.pdf — última modificação 05/01/2024 08h49
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Legislação
Resolução 102 CNJ - 15/12/2009
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Ato TRT GP 143/2011
Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE.
Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.