Recomendação TRT SCR nº 002/2012
Disponibilização: Diário Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 29-02-2012.
RECOMENDAÇÃO TRT SCR Nº 002/2012
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os fundamentos constantes da exposição de motivos ofertada pela Secretaria de Planejamento e Finanças no que concerne aos procedimentos adotados neste Regional para efeito de pagamentos de honorários periciais;
CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pelo Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Presidência após análise da matéria sob enfoque;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinamento dos pagamentos a serem efetuados a um mesmo perito de forma mensal para efeito de retenções fiscais e previdenciárias;
CONSIDERANDO, por fim, as regras estabelecidas pela Resolução CSJT nº 35/2007, mais precisamente em seu art. 5º e parágrafo único, bem como os preceitos insculpidos no Provimento Consolidado deste Egrégio Regional,
RECOMENDA:
I - que os Juízes do Trabalho deste Regional, com atuação na primeira instância, observem o procedimento previsto no Provimento Consolidado, art. 102, relativamente à requisição de pagamento de honorários periciais, informando no expediente os dados da conta bancária de titularidade do perito, para o crédito respectivo, de forma a possibilitar o cumprimento do disposto no Provimento Consolidado , art. 103;
II que a Secretaria de Planejamento e Finanças se abstenha de efetuar crédito de honorários periciais em conta judicial ou em qualquer outra que não seja de titularidade do perito respectivo;
III que a Secretaria de Planejamento e Finanças unifique os pagamentos de honorários periciais oriundos de processos diversos, devidos a um mesmo perito, de forma mensal, com crédito a ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente à recepção do protocolo na SPF;
IV que a Secretaria de Planejamento e Finanças efetue as retenções fiscais e previdenciárias incidentes sobre o crédito total mensal, promovendo posteriormente os recolhimentos respectivos;
V que a Secretaria de Planejamento e Finanças atualize o valor dos honorários periciais de acordo com as diretrizes dispostas no Provimento Consolidado, art. 102, § 1º.
Publique-se e cumpra-se.
(assinado e datado eletronicamente)
PAULO MAIA FILHO
Desembargador Presidente e Corregedor
