Recomendação TRT SCR nº 009/2012

RECOMENDAÇÃO TRT SCR Nº 009/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que este Tribunal instituiu, no âmbito da 13ª Região, projeto-piloto do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT por meio do Ato TRT GP nº 433/2012;

CONSIDERANDO a implantação do PJe-JT nas Varas do Trabalho de Santa Rita e Mamanguape;

CONSIDERANDO que as demais Unidades Judiciárias continuam remetendo carta precatória por meio do SUAP às Varas do Trabalho supramencionadas, em desacordo com a regra disposta no artigo 4º do referido Ato;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de correção do procedimento quando da remessa de carta precatória pelas demais Varas do Trabalho às Unidades Judiciárias de Santa Rita e Mamanguape.

RECOMENDA:

I - Que as Unidades Judiciárias, quando expedirem carta precatória às Varas do Trabalho de Santa Rita e Mamanguape, procedam à remessa por meio do Malote Digital, em observância aos termos do artigo 4º do Ato GP nº 433/2012 deste Regional.

Publique-se e cumpra-se.

(assinado e datado eletronicamente)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente e Corregedor