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SÚMULA N.º 43
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
12/03/2018
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última modificação
13/03/2018 12h17
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA 'S'. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 44 (ALTERADA)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/08/2018
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última modificação
18/09/2018 11h03
REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADE.
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 44 (alterada)
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
14/08/2018
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última modificação
14/11/2023 16h20
REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DE REGIME.
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SÚMULA N.º 45
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/09/2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 45
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/09/2018
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última modificação
21/02/2019 11h51
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.
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NUGEPNAC
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Súmulas
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 01
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
30/11/2015
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última modificação
28/06/2018 10h35
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR. SÚMULA 331 DO TST.
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Jurisprudência
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Tese Jurídica Prevalecente
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 01
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
30/11/2015
—
última modificação
11/03/2019 11h43
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAR. SÚMULA 331 DO TST.
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 02
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
—
publicado
20/09/2017
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última modificação
28/06/2018 10h36
MATÉRIA RELEVANTE. ADMISSIBILIDADE. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
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Jurisprudência
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Tese Jurídica Prevalecente
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 02
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
20/09/2017
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última modificação
11/03/2019 11h43
MATÉRIA RELEVANTE. ADMISSIBILIDADE. GREVE DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
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NUGEPNAC
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Teses Jurídicas Prevalecentes
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 03
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
04/12/2017
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última modificação
11/03/2019 11h43
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. USO DE UNIFORMES COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA.
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Teses Jurídicas Prevalecentes
