Ato TRT SCR nº 006/2011

Disponibilização: Diário Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 28-10-2011.

ATO TRT SCR Nº 006/2011

Dispõe sobre os procedimentos de encaminhamento de processos para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa mediante a Resolução Administrativa 107/2010, com a finalidade primordial de auxiliar nas tarefas de execução;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de diretrizes para atuação das Varas do Trabalho de João Pessoa e Serviço de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de João Pessoa, quanto aos procedimentos de encaminhamento de processos à Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as Secretarias das Varas do Trabalho desta Capital procedam ao encaminhamento, para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa, dos processos que tenham sido quitados os créditos trabalhistas, remanescendo a execução de contribuições previdenciárias e/ou encargos fiscais.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Publique-se.

(datado e assinado eletronicamente)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente e Corregedor