Ato TRT SCR nº 008/2011

Disponibilização: Diário Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 04-11-2011.

ATO TRT SCR Nº 08/2011

João Pessoa, 03 de novembro de 2011.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a edição da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT,

Considerando os termos da Resolução Administrativa TST nº 1470, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a necessidade de início imediato dos trabalhos de triagem das informações sobre as pessoas jurídicas e físicas inadimplentes perante a Justiça Trabalhista deste Tribunal,

Considerando, finalmente, que a realização do serviço acima mencionado, de forma eficiente e para atender os prazos fixados pelo TST, impede o regular funcionamento das Varas do Trabalho,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que, no período de 7 a 11 de novembro de 2011, não haverá audiências e atendimento ao público nas Varas do Trabalho da Décima Terceira Região, como também nas Centrais de Mandados e Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho da Capital, à exceção dos pagamentos previamente agendados.

§ 1º Durante o período mencionado no caput as Secretarias das Varas Trabalhistas, sob a coordenação dos magistrados, em regime de mutirão e esforço concentrado, realizarão a triagem das execuções e a inserção dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

§ 2º O magistrado poderá, caso repute necessário, conhecer de pedidos ou medidas de caráter urgente.

Art. 2º Estabelecer metas a serem alcançadas pelas Varas do Trabalho da Décima Terceira Região, bem como Centrais de Mandados e Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho da Capital, no período descrito no caput do artigo anterior, da seguinte forma:

I – Unidades com acervo em execução de até 500 processos, 100%;

II – Unidades com acervo em execução na faixa entre 500 e 1500 processos, 50%;

III – Unidades com acervo em execução superior a 1500 processos, 30%.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III, deverão ser incluídos, necessariamente, os dez maiores devedores de cada unidade, assim considerados em relação ao montante global da dívida.

Art. 3º Fixar a data de 19/12/2011 como limite para a inserção dos dados de 100% do acervo em execução nas Unidades Jurisdicionais do TRT da 13ª Região no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Publique-se.

Cumpra-se.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente