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Resolução Administrativa nº 017/2014

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última modificação 25/05/2017 12h18
Aprova verbete

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: RA NUM: 017 ANO: 2014 DATA: 13-03-2014

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 14,17 e 18-03-2014




RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 017/2014


O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa realizada em 13/03/2014, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores UBIRATAN MOREIRA DELGADO, VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, PAULO MAIA FILHO, EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, apreciando o Processo Administrativo nº 00036.00.56.2014.5.13.0000, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o seguinte verbete a ser incluído na Súmula de Jurisprudência desta Corte: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. “É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” Referida Súmula recebeu o numeral 18 (dezoito), na sequência dos demais verbetes já editados.


OBSERVAÇÕES: Ausente, justificadamente, Sua Excelência o Senhor Desembargador Edvaldo de Andrade.



ANDERSON ANTÔNIO PIMENTEL

Secretário do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária