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Ato TRT SCR nº 003/2011

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h13
Dispõe sobre procedimentos de processos para a CODAP

Disponibilização: Diário Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 11-04-2011.

 

 

ATO TRT SCR Nº 003/2011


Dispõe sobre os procedimentos de encaminhamento de processos para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa mediante a Resolução Administrativa 107/2010, com a finalidade primordial de auxiliar nas tarefas de execução;


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de diretrizes para atuação das Varas do Trabalho de João Pessoa e Serviço de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de João Pessoa, quanto aos procedimentos de encaminhamento de processos à

Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa;


RESOLVE:


Art. 1º Determinar que o Serviço de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de João Pessoa, após a distribuição eletrônica das Execuções Fiscais (classe 1116) para uma das varas trabalhistas, proceda ao encaminhamento dos processos para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa.


Art. 2º Determinar que as Secretarias das Varas do Trabalho de João Pessoa procedam ao encaminhamento das Execuções Fiscais (classe 1116) para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa, independentemente do estado processual em que se encontrem.


Art. 3º Determinar que a Central de Arquivos de João Pessoa proceda ao encaminhamento das Execuções Fiscais (classe 1116), que se encontrem arquivadas provisoriamente, para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa.


Art. 4º Determinar que a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa mantenha banco de dados contendo informações relativas à localização de bens penhoráveis e de pessoas, disponibilizando as informações às varas trabalhistas do Regional.


Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Cumpra-se.

Publique-se.


João Pessoa, 07 de abril de 2011.



PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente e Corregedor