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Ato TRT SCR nº 006/2011

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h14
Dispõe sobre procedimentos de encaminhamento de processos para a CODAP

 

Disponibilização: Diário Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 28-10-2011.

 

ATO TRT SCR Nº 006/2011




Dispõe sobre os procedimentos de encaminhamento de processos para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa mediante a Resolução Administrativa 107/2010, com a finalidade primordial de auxiliar nas tarefas de execução;


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de diretrizes para atuação das Varas do Trabalho de João Pessoa e Serviço de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de João Pessoa, quanto aos procedimentos de encaminhamento de processos à Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa;


RESOLVE:


Art. 1º Determinar que as Secretarias das Varas do Trabalho desta Capital procedam ao encaminhamento, para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho de João Pessoa, dos processos que tenham sido quitados os créditos trabalhistas, remanescendo a execução de contribuições previdenciárias e/ou encargos fiscais.


Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Cumpra-se.

Publique-se.



(datado e assinado eletronicamente)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente e Corregedor