Ato TRT GP nº 028/2011
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 028 ANO: 2011 DATA: 25-01-2011
DA_e DATA: 01-02-2011
ATO TRT GP Nº 028/2011
João Pessoa, 25 de janeiro de 2011
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO a edição do ATO TRT GP Nº 18/2011, de 14 de janeiro de 2011, que delegou competência ao Desembargador Vice-Presidente para a prática de atos regimentais ou, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo,
R E S O L V E
Acrescer ao item I do Ato TRT GP nº 18/2011, o inciso VIII do artigo 22 do Regimento Interno deste Regional, com a seguinte redação:
"Despachar os agravos de instrumento dos seus despachos denegatórios de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o seu processamento e subida, com as cautelas da lei;"
Dê-se ciência.
Publique-se.
PAULO MAIA FILHO
Desembargador Presidente