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Ato TRT GP nº 028/2011

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por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h13
Acresce ao Ato TRT GP 18/11 o inciso VIII do art. 22 do Regimento Interno deste Regional

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 028 ANO: 2011 DATA: 25-01-2011

DA_e DATA: 01-02-2011



ATO TRT GP Nº 028/2011


João Pessoa, 25 de janeiro de 2011


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,


CONSIDERANDO a edição do ATO TRT GP Nº 18/2011, de 14 de janeiro de 2011, que delegou competência ao Desembargador Vice-Presidente para a prática de atos regimentais ou, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo,


R E S O L V E


Acrescer ao item I do Ato TRT GP nº 18/2011, o inciso VIII do artigo 22 do Regimento Interno deste Regional, com a seguinte redação:


"Despachar os agravos de instrumento dos seus despachos denegatórios de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o seu processamento e subida, com as cautelas da lei;"


Dê-se ciência.

Publique-se.



PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente