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Resolução Administrativa nº 035/2010

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última modificação 25/05/2017 12h12
Resolução Administrativa nº 035/2010

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: RA NUM: 035 ANO: 2010 DATA: 14-06-2010

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 22, 28 e 29-06-2010 PG: 03



RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 035/2010


O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa realizada em 14/06/2010, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador EDVALDO DE ANDRADE, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência a Senhora Procuradora MARIA EDLENE LINS FELIZARDO, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO, VICENTE VANDERELEI NOGUEIRA DE BRITO, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, AFRÂNIO NEVES DE MELO e CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE; estando presente também Sua Excelência o Senhor Juiz UBIRATAN MOREIRA DELGADO, na condição de convocado, apreciando os autos do Processo TRT n.º 0008100-10.2010.5.13.0000-e, RESOLVEU, por maioria, contra os votos de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Assis Carvalho e Ana Maria Madruga, APROVAR o seguinte verbete a ser incluído na Súmula de Jurisprudência desta Corte: "ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO DE FILHOS MENORES. No acidente de trabalho de que resulte morte do empregado, por culpa ou dolo do empregador, é devido, aos filhos menores do falecido, pensionamento não vitalício compatível com a situação financeira ao tempo do sinistro". Referida súmula recebeu o numeral 11 (onze), na sequência dos demais verbetes já editados.



VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO

Secretário do Tribunal Pleno