Ato TRT GP nº 060/2017
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13ª
DOC: ATO NUM: 060 ANO: 2017 DATA: 17-02-2017
DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 17-02-2017
Alterado por meio do Ato TRT GP nº 154/2017.
ATO TRT GP N. 060/2017
João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.
Institui Comissão Especial com o propósito de realizar estudos voltados à apresentação de minuta de novo Regimento Interno deste Tribunal.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com os termos do Protocolo TRT n. 01882/2017,
CONSIDERANDO as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em razão da Correição Ordinária realizada no âmbito do Tribunal Regional da 13ª Região no período de 24.10.2016 a 28.10.2016, quanto à edição de normatização interna no âmbito desta Corte, no que se refere aos procedimentos a serem observados na tramitação dos incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Incidentes de Assunção de Competência, à luz da Lei n. 13.105/2015 e da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST;
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos n. 01/2017, elaborada pela Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária STPCJ (Protocolo TRT 01882/2017), cujo teor destaca a existência de competências concorrentes do Presidente e do Vice-Presidente, em matéria processual, no âmbito do RITRT13, contrariando a pretensão do Colegiado, quando, notoriamente, fora tornar exclusivas de um ou de outro dirigente, bem assim o descompasso do atual Regimento Interno com a sistemática nacional de captura de elementos estatísticos do PJe,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir Comissão Especial com o propósito de realizar estudos voltados à apresentação de minuta de novo Regimento Interno Desta Corte.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos Juízes do Trabalho Marcello Wanderley Maia Paiva (matrícula n. 101.222.042) e Adriano Mesquita Dantas (matrícula n. 101.258.410) e pelo servidor Vladimir Azevedo de Mello (matrícula n. 200.224.386).
Art. 3º Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Ato, para apresentação dos estudos e da minuta do novo Regimento Interno deste Regional.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA-e.
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Presidente
