Ato TRT GP nº 003/2017
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 003 ANO: 2017 DATA: 09-01-2017
DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 09-01-2017
ATO TRT GP N. 003/2017
João Pessoa, 09 de janeiro de 2017.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência deste Regional, MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA (matrícula nº 101.222.042) para, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo, analisar e autorizar o pagamento de honorários periciais, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria este Tribunal;
Art. 2º - O Desembargador Presidente, sempre que julgar necessário, praticará os atos previstos no artigo 1º , sem prejuízo da validade da delegação;
Art. 3º - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2017/2018;
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na presente data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Presidente