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Ato TRT GP nº 003/2017

Ações do documento

Delega competência ao Juiz Auxiliar da Presidência, Marcello Wanderley Mais Paiva

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO  NUM: 003   ANO: 2017  DATA: 09-01-2017

DISPONIBILIZADO:  DA_e   DATA: 09-01-2017

 

ATO TRT GP N. 003/2017

 

 

João Pessoa, 09 de janeiro de 2017.

 

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


RESOLVE:


Art. 1º - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência deste Regional, MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA (matrícula nº 101.222.042) para, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo, analisar e autorizar o pagamento de honorários periciais, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria este Tribunal;

 

Art. 2º - O Desembargador Presidente, sempre que julgar necessário, praticará os atos previstos no artigo 1º , sem prejuízo da validade da delegação;

 

Art. 3º - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2017/2018;

 

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na presente data.


Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

 

 

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Presidente