Ato TRT GP nº 006/2017
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 006 ANO: 2017 DATA: 09-01-2017
DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 09-01-2017
ATO TRT GP N. 006/2017
João Pessoa, 09 de janeiro de 2017.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,
R E S O L V E
Art. 1º - DELEGAR competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte para praticar os atos elencados nos itens VI, VII, VIII, X, XI e XII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal.
Art. 2º - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no artigo 1º, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2017/2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Presidente