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Ato TRT GP nº 006/2017

Ações do documento

Delega competência ao Desembargador Vice-Presidente

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 006 ANO: 2017 DATA: 09-01-2017

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 09-01-2017

 

ATO TRT GP N. 006/2017


João Pessoa, 09 de janeiro de 2017.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,


R E S O L V E

 

Art. 1º - DELEGAR competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte para praticar os atos elencados nos itens VI, VII, VIII, X, XI e XII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal.

 

Art. 2º - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no artigo 1º, sem prejuízo da validade da delegação.

 

Art. 3º - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2017/2018.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.



 

                                                                           EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

                                                                                  Desembargador Presidente