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Ato TRT GP nº 060/2017

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Institui Comissão Especial com o propósito de realizar estudos voltados à apresentação de minuta de novo Regimento Interno deste Tribunal

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª

DOC: ATO  NUM: 060  ANO: 2017  DATA: 17-02-2017

DISPONIBILIZADO: DA_e  DATA: 17-02-2017

 

 

Alterado por meio do Ato TRT GP nº 154/2017. 

 

 

ATO TRT GP N. 060/2017


João Pessoa, 17 de fevereiro de 2017.


Institui Comissão Especial com o propósito de realizar estudos voltados à apresentação de minuta de novo Regimento Interno deste Tribunal.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com os termos do Protocolo TRT n. 01882/2017,


CONSIDERANDO as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em razão da Correição Ordinária realizada no âmbito do Tribunal Regional da 13ª Região no período de 24.10.2016 a 28.10.2016, quanto à edição de normatização interna no âmbito desta Corte, no que se refere aos procedimentos a serem observados na tramitação dos incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Incidentes de Assunção de Competência, à luz da Lei n. 13.105/2015 e da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST;


CONSIDERANDO a Exposição de Motivos n. 01/2017, elaborada pela Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária – STPCJ (Protocolo TRT 01882/2017), cujo teor destaca a existência de competências concorrentes do Presidente e do Vice-Presidente, em matéria processual, no âmbito do RITRT13, contrariando a pretensão do Colegiado, quando, notoriamente, fora tornar exclusivas de um ou de outro dirigente, bem assim o descompasso do atual Regimento Interno com a sistemática nacional de captura de elementos estatísticos do PJe,


R E S O L V E:


Art. 1º Instituir Comissão Especial com o propósito de realizar estudos voltados à apresentação de minuta de novo Regimento Interno Desta Corte.


Art. 2º A presente Comissão será composta pelos Juízes do Trabalho Marcello Wanderley Maia Paiva (matrícula n. 101.222.042) e Adriano Mesquita Dantas (matrícula n. 101.258.410) e pelo servidor Vladimir Azevedo de Mello (matrícula n. 200.224.386).


Art. 3º Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Ato, para apresentação dos estudos e da minuta do novo Regimento Interno deste Regional.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Dê-se ciência.

Publique-se no DA-e.



EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Presidente