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Ato TRT GP nº 192/2017

Ações do documento

Fixa metodologia operacional para autuação e distribuição das exceções de suspeição, das exceções de impedimento e dos conflitos de competência envolvendo Juízes do Trabalho e Varas do Trabalho, a serem decididos no âmbito da segunda instância do TRT da 13ª Região.