Ato TRT SCR nº 005/2012
Disponibilização: Diário Administrativo Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 09-05-2012.
CORREGEDORIA REGIONAL
ATO TRT SCR Nº 005/2012
João Pessoa, 26 de abril de 2012
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a manifestação da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Patos/PB, protocolizado nesta Corte sob o número 011-01696/2012, no sentido de que a empresa Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores demonstra interesse em conciliar os litígios na fase de execução em tramitação nesta Justiça Especializada;
CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;
CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º, do art. 764, da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";
CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse,
RESOLVE,
Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUCON, das reclamações trabalhistas na fase de execução que tramitam contra Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores neste Egrégio Regional, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos;
Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º;
Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato;
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se. Publique-se.
Paulo Maia Filho
Desembargador Presidente e Corregedor
(datado e assinado eletronicamente)