Ato TRT SCR nº 009/2012
CORREGEDORIA REGIONAL
ATO TRT SCR Nº 009/2012
João Pessoa, 24 de maio de 2012
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelos patronos dos reclamantes dos processos indicados no Protocolo 000-10238/2012, onde postulam solução conciliada das referidas demandas trabalhistas em tramitação nesta Justiça Especializada;
CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;
CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º do art. 764 da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";
CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse,
RESOLVE,
Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUCON, da demanda trabalhista de n. 00417.1999.006 e daqueles indicadas no Protocolo 000-10238/2012 (com exceção dos Processos 00517.1999.006 e 00208.1999.011) todas contra Supermercados Primo Ltda, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos;
Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º;
Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato;
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Publique-se.
(datado e assinado eletronicamente)
Paulo Maia Filho
Desembargador Presidente e Corregedor
