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Ato TRT SCR nº 021/2012

Ações do documento

Determina concentração o NUCON de reclamações trabalhistas contra Espólio de Walfrido Lemos de Vasconcelos e Maria Cristina Vasconcelos Carneiro da Cunha

(*)ATO TRT SCR Nº 021/2012



João Pessoa, 26 de novembro de 2012


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o requerimento formulado por João do Nascimento Targino, Maria do Carmo da Conceição e Maria das Graças Nascimento, protocolizado nesta Corte sob o número 000-24410/2012, onde postulam solução conciliada das demandas trabalhistas indicadas no presente expediente em tramitação nesta Justiça Especializada;


CONSIDERANDO os termos do despacho proferido no protocolo acima citado, que determina, de ofício, a remessa ao NUCON do processo 0504.2010.006;


CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;


CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º, do art. 764, da CLT, que estabelece que "os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória do conflito";


CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse,


RESOLVE,


Art. 1º - Determinar a concentração, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, das demandas trabalhistas 00572.2010.006, 00573.2010.001, 00363.2010.0022 e 0504.2010.006 indicadas no Protocolo 000-24410/2012, todas contra o Espólio de Walfrido Lemos de Vasconcelos e Maria Cristina Vasconcelos Carneiro da Cunha, que tramitam neste Egrégio Regional, visando a celebração de acordo para quitação dos respectivos débitos;


Art. 2º - Determinar que as Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência procedam à remessa destes ao NUCON, para os fins mencionados no artigo 1º;


Art. 3º - Determinar a consequente suspensão provisória dos feitos que forem remetidos ao NUCON em razão deste Ato e enquanto perdurarem as tentativas conciliatórias neste Núcleo;


Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



Cumpra-se.


Publique-se.

 




(datado e assinado eletronicamente)

Paulo Maia Filho

Desembargador Presidente e Corregedor



*Republicado por incorreção